Q175698 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

A competência para o julgamento de habeas corpus impetrado em face de constrangimento proveniente de ato praticado pelo governador do DF é originária do TJDFT.

É da competência da vara da fazenda pública o julgamento no qual a Caixa Econômica Federal atue na condição de opoente em face de ação de execução, à exceção das ações de competência da vara de falência, acidente de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário.

Compete à justiça militar do DF julgar representação por indignidade para o oficialato contra capitão pertencente aos quadros da Polícia Militar do DF condenado por crime doloso contra a vida.

Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz de direito substituto do TJDFT, residente e domiciliado na circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, que conduzia veículo automotor, a caminho do seu local de trabalho, na circunscrição judiciária de Sobradinho – DF, matou, culposamente, indivíduo que atravessava faixa exclusiva para pedestre. Nessa situação hipotética, o magistrado será processado e julgado pelo juízo do lugar onde o fato ocorreu.

As atividades do depositário público do fórum da circunscrição judiciária de Ceilândia – DF são reguladas pelo corregedor do TJDFT.