Q175684 – Direito da Criança e do Adolescente – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Será vedado ao juiz julgar procedente o pedido de adoção póstuma quando a ação for ajuizada após o falecimento do adotante, mesmo que haja provas contundentes da inequívoca vontade do de cujus em adotar, como o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.

O juiz deve adotar a ordem cronológica de inscrição dos pretendentes à adoção do cadastro próprio como critério absoluto para o deferimento da adoção, mesmo que, por questões fáticas, fique comprovado haver forte vínculo afetivo entre a criança e os guardiões de fato.

O trânsito em julgado de sentença criminal condenatória na qual tenha sido estipulada pena restritiva de liberdade acima de oito anos de reclusão implica a destituição do poder familiar do pai ou da mãe sentenciados, ainda que a vítima do crime eventualmente praticado não tenha sido o próprio filho.

A criança e o adolescente têm o direito de visitar, periodicamente, a mãe ou o pai privado de liberdade, para fins de manutenção da convivência familiar, desde que autorizada judicialmente, após a comprovação de que o ambiente penitenciário não irá prejudicar o regular desenvolvimento psicológico do infante.

Ao neto que vive sob a guarda judicial conferida ao avô é assegurada a condição de dependente, tendo ele direito, por exemplo, à pensão por morte, mesmo que haja norma legal previdenciária em sentido contrário.