Q175526 – Direito Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2015

É admitida a concessão de fiança em caso de prisão civil ou militar.

A fiança poderá consistir em pedras, objetos ou metais preciosos.

O réu afiançado poderá ausentar-se de sua residência sem comunicar a autoridade processante, desde que o faça por período não superior a trinta dias.

Não há previsão de reforço da fiança no CPP.

Compete de forma exclusiva à autoridade judicial fixar fiança e decidir pela liberdade provisória.