Questão 39 – CESPE/CEBRASPE 2015 TJ-PB – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2015Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaProva:CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz de Direito Substituto

A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

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