Questão 100 – CESPE/CEBRASPE 2018 TJCE

Organização Judiciária do Estado do Ceará

Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CESPE - 2018 - TJCE - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

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