Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do CearáProva:CESPE - 2018 - TJCE - Juiz Substituto
De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares
Q175416 – Direito da Criança e do Adolescente – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018
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