Q175388 – Direito Ambiental – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

São diretrizes da política urbana, entre outras, a oferta de condições para que os agentes públicos promovam, de modo prioritário e com prerrogativas que não se aplicam aos agentes privados, empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização.

Quem possuir, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como sua, utilizando-a para moradia de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel rural, direito não assegurado ao possuidor de imóvel urbano.

O Estatuto da Cidade não admite que a concessão de direito real de uso de imóveis públicos, nos casos de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública, seja contratada de forma coletiva, permitindo apenas a contratação em caráter individual ou por casal com união judicialmente reconhecida.

De acordo com a CF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no Código de Posturas e nas normas municipais sobre edificação e ocupação do solo.