Q175368 – Direito Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor.

Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio.

Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da companhia.

Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.

As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações, independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público.