Q175331 – Direito Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Na hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

A receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.

Na hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.

Folhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.

A introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.