Q175217 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

Nas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.

Por ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.

O dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.

Pode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.

Após a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.