Q173634 – Legislação – Fundação Carlos Chagas 2007

exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.