Ano:2007Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Câmara dos DeputadosProva:FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em: