Questão 55 – CESPE/CEBRASPE 2017 TRF1

Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoProva:CEBRASPE - 2017 - TRF1 - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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