Q166983 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.