Q166923 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.