Questão 31 – CESPE/CEBRASPE 2021 TJRJ – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2021 - TJRJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

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