Q165339 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2019

a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.