Questão 42 – CESPE/CEBRASPE 2019 TJBA

Ano:2019Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado da BahiaProva:CEBRASPE - 2019 - TJBA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

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