Q164826 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.

A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.

Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.

Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.