Ano:2008Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Justiça do Estado de AlagoasProva:CEBRASPE - 2008 - TJAL - Juiz de Direito Substituto
Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.