Q164144 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Se duas pessoas forem credoras solidárias de determinada obrigação indivisível, então o casamento de um dos credores com o devedor suspenderá a prescrição em favor do outro credor.

Contanto que não haja ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no código.

Se um dos credores solidários interpelar judicialmente o devedor, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição.

Desde que feita de forma expressa, é possível a renúncia prévia de prazo prescricional.

Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, ficará suspensa a prescrição até despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.