Q164137 – Organização Judiciária do Estado de Alagoas – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

O policial militar do estado de Alagoas que cometer crime militar será julgado pelo Conselho da Justiça Militar, com direito a recurso para o Tribunal de Justiça Militar de Alagoas.

Caso um juiz de direito vitalício do estado de Alagoas seja processado por ato de improbidade, cuja sanção autorizaria a perda do cargo, a decisão administrativa disciplinar a ser tomada pelo tribunal de justiça terá de ser por maioria absoluta de seus membros, importando esta na imediata perda do cargo público.

A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Os juízes de direito gozam da garantia de inamovibilidade, mas podem sofrer sanção punível com remoção compulsória.

A aposentadoria compulsória do magistrado, como sanção, dá-se com proventos proporcionais, por decisão da maioria de dois terços dos membros do tribunal.