Q164123 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.

Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.

Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.

As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.