Questão 38 – CESPE/CEBRASPE 2012 TCU – Direito…

Carreira Pública

Direito Constitucional

Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2012 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo – Técnica Administrativa

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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