Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Relações Internacionais e Defesa Nacional
A prisão ou detenção de qualquer pessoa durante o estado de defesa não poderá ser superior a quinze dias, salvo autorização do Poder Judiciário.