Questão 86 – CESPE/CEBRASPE 2007 TCU

Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) pelo Poder Executivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e de estar acompanhada de medidas de compensação, no período definido acima, por meio de aumento de receita.

Questões de Direito Financeiro relacionadas

Q161159 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o…
Q161158 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. A despesa total da União com pessoal não poderá exceder 50% da receita…
Q161157 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Para compensar os efeitos financeiros advindos de despesa corrente de caráter…
Q161156 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O aumento de despesa oriundo de desapropriação de imóvel urbano pelo poder…
Q161154 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Para o cálculo da receita corrente líquida da União, deverão ser deduzidas as…
Q161153 · Direito Financeiro · 2007Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem. É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado…

Q161155 – Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

Questões de Direito Financeiro relacionadas