Q161142 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

Não é competência do TCU fiscalizar a aplicação, pelos municípios, de recursos do FPM. Consoante disposto na Constituição Federal, ao TCU compete efetuar o cálculo das cotas referentes a esse fundo e também ao Fundo de Participação dos Estados.