Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Em dispositivo aplicável aos processos no TCU, o Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Tal dispositivo, todavia, não se aplica à referida ONG, em razão de se tratar de fundação particular, sem fins econômicos.