Q161114 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

Ainda que, segundo jurisprudência do STF, não haja direito adquirido a regime jurídico, o art. 2.º da Lei n.º X/2006 é completamente inconstitucional, em razão de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis, ao contemplar dispositivo prejudicial a direitos de servidores da autarquia federal Z, adquiridos em data anterior à vigência da lei.