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Carreira Pública

Q161094 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

1Q161094

Direito Administrativo

No resguardo de direitos e garantias individuais, o TCU deve assegurar tratamento sigiloso ao processo, visto que o documento foi intitulado de denúncia pelo cidadão, não cabendo ao próprio TCU, ao decidir, manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

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