Q161091 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

Se o referido cidadão ingressar na justiça comum com ação judicial contra a mencionada empresa após o vencimento do prazo prescricional, requerendo a reparação do dano, o juiz de direito competente deverá pronunciar, de ofício, a prescrição, caso em que, segundo disposições do CPC, há resolução do mérito do processo.