Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Na hipótese considerada, como se trata de litígio entre um particular e uma pessoa jurídica de direito privado, regida pelo direito privado quanto aos direitos e obrigações civis, prescreve em três anos, contados da ocorrência do fato, a pretensão de reparação civil pleiteada pelo cidadão, de acordo com dispositivos do Código Civil.