Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
No caso de indeferimento da solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de que falta ao representante legitimidade para interpor recurso contra essa decisão, uma vez que o representante é apenas um terceiro que dá ciência ao tribunal de irregularidades que possam estar ocorrendo na administração pública, não tendo formalmente interesse ou direito subjetivo próprio a ser pleiteado.