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Carreira Pública

Q161085 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2007

1Q161085

Direito Administrativo

Consoante disposição contida no Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no caso de adoção, pelo relator, por meio de despacho singular, da medida cautelar pleiteada pelo representante, é cabível a interposição de agravo, no prazo de cinco dias, contados na forma estabelecida no mencionado regimento. Se interposto o agravo, o relator poderá reformar o seu despacho ou submeter o feito à apreciação do colegiado competente.

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