Ano:2007Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2007 - TCU - Auditor do Tribunal de Contas da União - Ministro-Substituto
Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito do TCU, a representação processual, perante esse tribunal, das pessoas jurídicas envolvidas decorre de dispositivo expresso do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece o seguinte: cada um dos municípios é representado, em juízo ou fora dele, por seu prefeito ou procurador; o consórcio é representado, em juízo ou fora dele, por quem o respectivo estatuto designar ou, não tendo havido designação, por seu presidente.