Q1600 – Relações Internacionais e Defesa Nacional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Diante da hipótese de um estado-membro se recusar a dar cumprimento a uma lei federal supostamente inconstitucional, deverá o procurador geral da República representar perante o STF, em sede de ação de executoriedade de lei federal. Julgada procedente a ação, o STF requisitará ao presidente da República a expedição do decreto interventivo.