Ano:2005Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2005 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Apoio Técnico e Administrativo – Tecnologia da Informação
O Decreto n.º 1.070/1994 definiu a inclusão de acordos de nível de serviço formais na contratação pública de serviços de tecnologia da informação, incluindo-se a previsão do estabelecimento de multas ou incentivos perante o descumprimento ou excelência no atendimento a critérios qualitativos e quantitativos de desempenho.