Q159408 – Controle Externo e Administração Pública – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2005

Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.