Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Considere a seguinte situação hipotética. Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada, beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha obstáculos indevidos ao desenvolvimento dos trabalhos. O MP/TCU então requereu ao tribunal o afastamento de Pedro, o que foi deferido. Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não está juridicamente amparada pela Lei Orgânica do TCU.