Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Não cabe agravo de instrumento, mas agravo retido, em relação às questões decididas em audiência de instrução e julgamento ou posteriores à sentença, excetuada a hipótese de decisão que não recebe a apelação ou que a recebe em efeitos inadequados.