Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
A legislação brasileira, em alguns casos, proíbe a determinadas pessoas o exercício de atividade própria de empresário. No entanto, alguém que, embora legalmente impedido, tenha atuado no exercício de tal atividade não está isento de responsabilidade pelas obrigações contraídas.