Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU
Na alienação do controle acionário de empresa estatal prestadora de serviço público, não se pode transferir concomitantemente a concessão do serviço público, ante a imposição constitucional de realização de licitação nas concessões.