Questão 78 – CESPE/CEBRASPE 2004 TCU – Direito…

Carreira Pública

Direito Administrativo

Ano:2004Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas da UniãoProva:CEBRASPE - 2004 - TCU - Procurador do Ministério Público junto ao TCU

Um decreto que produza efeitos gerais somente pode ser editado em caráter regulamentar.

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