Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroProva:CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RJ
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.