Q158700 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

autoriza a cobrança de tarifa.

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.