Q158696 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.