Q158694 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

Em qualquer julgamento realizado pelo TCU no que se refere à legalidade dos atos administrativos, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Quando a decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação do ato administrativo que tenha trazido benefício a alguém, deve-se observar o contraditório e a ampla defesa.

A anulação de ato administrativo pelo TCU pode ocorrer independentemente da instauração de processo administrativo, já que não se originam direitos de ato desse tipo.

Na análise da concessão inicial da aposentadoria, o TCU deve conceder ao servidor oportunidade prévia de manifestação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O TCU pode proceder à revisão dos atos administrativos a qualquer tempo — não havendo, portanto, decadência —, bastando, para isso, o reconhecimento da ilegalidade do ato.