Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
A ordem jurídico-econômica nacional tem por finalidade dar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal no Brasil.