Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
Constitui intervenção do Estado no domínio econômico a decisão de certo município no sentido de controlar o abastecimento de alguns produtos alimentícios no mercado local, visando à defesa dos direitos dos consumidores.