Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito
O erro de fato ou de direito quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, ainda que não seja a razão determinante da realização do negócio, acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, por vício na manifestação da vontade.